7 de dezembro de 2021

PEC DA VINGANÇA – Câmara rejeita proposta esdrúxula que feria autonomia do MP

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20), a chamada “PEC da Vingança” em que o Congresso indicaria até cinco integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

Por se tratar de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição – a aprovação só ocorreria com votos de três quintos da Casa, ou seja 308 votos.

Foram 287 votos favoráveis faltando 11 votos para alcançara votação necessária, sendo rejeitada a proposta. 182 deputados votaram contra.

Os deputados que defendem a “PEC da Vingança” agora vão tentar outra votação , desta vez, apresentando o texto original da proposta, de autoria do deputado Paulto Teixeira, do PT de São Paulo.

O texto rejeitado na Câmara previa cinco integrantes do CNMP ( Conselho Nacional do Ministério Público) indicados pelo Poder Legislativo. A proposta determinava elaboração de uma código de ética e alteração na indicação do corregedor do CNMP.

VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DO MP – Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria.

Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

Blog do Marcelo José

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