16 de agosto de 2022

Projeto apresentado em 2014 por Bolsonaro avança na Câmara

Colegiado aprovou proposta que considera legítima defesa reação contra invasor de propriedade.

Nesta última terça-feira (23), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados tirou da gaveta um projeto de lei (PL) apresentado em 2014 pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, à época filiado ao Progressistas (PP) do Rio de Janeiro.

A proposta pretende alterar o Código Penal do país a fim de inserir a legítima defesa como justificativa para reações cometidas por proprietários contra invasores de domicílios.

Na prática, a proposta pretende instituir o entendimento de que, se uma pessoa reagir contra um invasor, ela não deverá sofrer consequências penais em decorrência disso.

Atualmente, ainda que haja a alegação de legítima de defesa, as autoridades quase sempre abrem inquérito para entender as circunstâncias da morte ou da agressão.

De acordo com a coluna Radar, os integrantes do colegiado votaram favoravelmente ao parecer do deputado Éder Mauro (PSD-PA), que sugeriu a aprovação da matéria. Agora, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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