7 de dezembro de 2021

Xeque-Mate: Justiça nega anulação de medidas cautelares impostas contra Roberto Santiago

O juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, negou a anulação das medidas cautelares impostas ao empresário paraibano Roberto Santiago no âmbito da Operação Xeque-Mate.

A decisão do juiz se dá após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anular todas as decisões tomadas pela Justiça da Paraíba em ação penal aberta contra Santiago em decorrência da Operação Xeque-Mate e decidir que a competência para conduzir o processo é da Justiça Eleitoral, e não da estadual, pois envolve possível crime de caixa dois, relacionado à campanha política.

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A decisão do STJ ocorreu um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão do empresário, ocorrida em 2019 na mesma operação, foi ilegal, fazendo com que as decisões anuladas só voltem a valer se o juiz eleitoral que assumir o processo decidir ratificá-las. Também caberá a ele analisar questões de competência, como, por exemplo, se todo o processo ficará sob seu crivo ou se cabe desmembramento para outra esfera do Judiciário.

Nesta segunda-feira (25), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através do Ofício nº 65/2021/GAAT, solicitou informações ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, que é relator do Recurso em Habeas Corpus nº 154854/PB, acerca da situação atualizada do processo envolvendo o empresário paraibano. (Clique aqui e confira a íntegra do documento)

Mediante resposta recebida e com a sentença assinada pelo juiz Ribeiro Júnior, uma vez que foi declarada incompetência da Corte para julgar tal processo, caberá a Justiça Eleitoral decidir atos processuais referentes a tal ação.

Descabe a pretensão que, ante a declaração de incompetência deste juízo, se proceda a consequente declaração de nulidade de todos os atos processuais, quer sejam instrutórios, quer sejam decisórios, haja vista que não caberá mais a este juízo realizar essa análise, mas sim à justiça eleitoral, que poderá anular ou ratificar os atos processuais ou, até mesmo, entender de modo diverso que os fatos não são afetos à sua competência e devolver os autos a este juízo. ISTO POSTO, consubstanciado nas razões acima aduzidas, não conheço do pleito formulado, reservando-me de realizar a análise dos efeitos legais para o momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se”, sentencia.

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