7 de dezembro de 2021

TCE aceita denúncia do vereador Josmá e Prefeitura de Patos terá que devolver mais de R$ 485 mil reais. Procurador diz que decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba-TCE-PB, deu parecer favorável a ação movida pelo vereador Josmá Oliveira(Patriota), em relação a irregularidades praticadas pela Prefeitura de Patos com relação a transparência em relação a aplicação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública-CIP.

No documento assinado eletronicamente, O TCE constatou a utilização dos recursos em despesas estranhas relativa as despesas de iluminação pública no valor de R$ 485.947,31, sugerindo a devolução desse valor para conta específica destinada as despesas com a CIP.

“A auditoria entende pela permanência da irregularidade relativa à utilização de recursos da CIP em despesas estranhas aos serviços de iluminação pública no montante de R$ 485.947,31, sugerindo a devolução desses valores, por meio de recursos próprios não vinculados, para a conta específica da CIP. Ademais, sugere-se a emissão de alerta ao gestor para que se abstenha de utilizar os valores arrecadados com a CIP em fins alheios aos serviços de
iluminação pública”, diz um trecho da decisão.

O TCE também entendeu pela procedência da denúncia do vereador, e recomendou a gestão tornar público as informações relativas a contribuição, conforme dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 5.382/20, respeitando os preceitos da Lei e da transparência das informações em relação aos prazos e procedimentos necessários.

O QUE DIZ A GESTÃO

O procurador do município Alexandro Lacerda, disse que a decisão não é definitiva e o município está aguardando o término do processo para se posicionar juridicamente.

Segundo ele, a denúncia foi arquivada por falta de indícios que comprovem a irregularidade, e a condenação tem por objetivo oferecer ao município a sua ampla defesa, para que sejam apresentadas as argumentações jurídicas necessárias ao caso. Confira o documento e ouça o procurador;https://ea8c4b44094cbf5e50d74547a77655cf.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.htmlFINAL-ILUMINACAO-PUBLICABaixar

Por Patosonline.com

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