11 de agosto de 2022

JAMPA DIGITAL Pleno do TCE rejeita recurso e mantém débito de quase meio milhão a Gilberto Carneiro por fraude em licitação

O Tribunal de Contas do Estado acaba de negar, à unanimidade, recurso interposto pelo ex-procurador Gilberto Carneiro Gama, e manteve imputação de débito, decorrente de irregularidades registradas na gestão do Jampa Digital, resultado, inclusive, de denúncia formulada pelo então secretário Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro (Ciência e Tecnologia de João Pessoa).

Segundo o conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho, a defesa não apresentou documentos novos capazes de modificar a decisão. Gilberto fez sua própria defesa e alegou que não foi o ordenador das despesas, responsável pela execução do projeto. Reiterou que a pasta da Administração apenas realizou o processo de licitação e apelou pelo instituto da segurança jurídica.

O processo que vem de 26 de março de 2012, mas o período dos delitos, ocorreu no início de 2010, quando Gilberto era secretário de Administração, na gestão de Ricardo Coutinho.

Pra entender – Em julho de 2018, o TCE constatou, à unanimidade, a ocorrência de superfaturamento na licitação do Jampa Digital. Segundo o TCE, houve um superfaturamento de R$ 840 mil, na aplicação dos recursos de R$ 6,2 milhões do Ministério da Ciência e Tecnologia. O ex-procurador recorreu.

Mas, em novembro de 2021, TCE manteve a condenação, com a imputação de um débito de R$ 355.890,00, além de uma multa no valor de R$ 4.150,00, por irregularidades na compra de equipamentos do Jampa Digital, para a implantação da Internet na orla de João Pessoa em abril de 2010. Em valores atualizados, valor total passa de R$ 400 mil.

Também ficando a cargo do TCU a imputação do débito de R$ 500 mil, relativos aos recursos federais. Os advogados de Gilberto Carneiro recorreram da decisão, que, agora, tem parecer pela manutenção daquela decisão de 2018.

Escândalo – Tudo começou com o pregão 019/2009, que foi vencido pela empresa Idéia Digital (e Plugnet). Era o início da aventura online conhecida como Jampa Digital, montado numa licitação de R$ 39,4 milhões e, de cara, com uma suspeita de superfaturamento acima de R$ 5,5 milhões.

Conforme uma denúncia formulada (e documentada) à época por técnicos da área, o superfaturamento de mais de 70 itens atingia acima de 1.600%. Um exemplo: uma “Unidade de Armazenamento Storage HP EVA 4100” foi adquirida por R$ 345.753,00, só que, no mesmo período, o mesmo equipamento foi adquirido pelo TRT de Pernambuco, pelo valor de… R$ 94.642,80.

Mesmo assim, o Jampa Digital foi lançado num show da cantora Pitty. E o que prometia um primor de serviço de acesso à Internet gratuita na orla e algumas praças de João Pessoa, virou apenas promessa e muitas suspeitas no ar. Nunca fez o mesmo sucesso da cantora baiana.

Em 2017, o Ministério da Ciência e Tecnologia passou a cobrar da Prefeitura a devolução do equivalente a R$ 4 milhões (recursos federais), após também concluir a ocorrência do crime com os recursos federais.

Ação Penal – Em 2019, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar o escândalo. No ano anterior, o Superior Tribunal de Justiça transformou o inquérito policial em ação penal, após constatar que a empresa Ideia Digital, que venceu a licitação, realmente fraudou o certame, conforme a mídia já havia denunciado, há anos.

Segundo o STJ, a Ideia “efetivamente fraudou a licitação”. Mas, o processo que vinha sob investigação do STJ, “desceu” para a Paraíba, com o fim do foro privilegiado de alguns dos envolvidos.

A revelação do STJ (de que o inquérito virou ação penal) se deu após a empresa ISH Tecnologia, que participou da licitação como tapia (“figurante”, segundo a Corte), tentar obter certidão de idoneidade, alegando que não praticou irregularidades, e que apenas a Ideia Digital teria patrocinado as eventuais falcatruas. Mas, a Corte negou.

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