Ex- governador Fernando Freire é mais uma vez condenado pela justiça

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN finalizaram o julgamento do recurso de Apelação dos réus da operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Apenas o acórdão, de relatoria do desembargador Gilson Barbosa, reúne 414 páginas, em um processo de 113 volumes. Inicialmente condenado a uma pena de 19 anos e 11 meses de reclusão, o ex-governador teve uma redução da penalidade para 16 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção passiva…

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Justiça Estadual produziu quase 4 mil sentenças em casos de violência doméstica em 2018

Ao longo do ano de 2018, os magistrados da Justiça Estadual produziram 3.727 sentenças em processos de violência doméstica. E nos dois primeiros meses de 2019, já foram proferidas 527 sentenças. Os números são da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça potiguar. Natal (3.754), Parnamirim (2.156), Mossoró (561) e Macaíba (387) são atualmente as comarcas com maior número de processos em tramitação envolvendo a violência contra a mulher. Outro dado apurado pela SGE é o de medidas protetivas ativas: são atualmente 7.022 em vigor. Essas medidas são mecanismos…

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Justiça decreta indisponibilidade de bens do prefeito Álvaro Dias

Prefeito teria cometido crime de improbidade quando lotou funcionário fantasma em seu gabinete no período em foi deputado estadual O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatou pedido de tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual e atual prefeito de Natal, Álvaro Costa Dias, e do servidor Breno Fernandes Valle, no limite do valor de R$ 100.016,64, nos autos de uma Ação de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa em que…

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TJ suspende decisão do TCE que pedia redução de salários de servidores

Na última quarta (13), servidores do estado conseguiram importante vitória através do julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte(SINSP/RN).  A Presidente do SINPS, Janeary Souto e o assessor jurídico, Manoel Batista Dantas Neto,  acompanharam o andamento do processo que derruba a determinação judicial que trata da redução dos salários de mais de 11 mil servidores da administração direta do Estado. Foi sustentada, através da assessoria jurídica, que a decisão do Tribunal de Contas do Estado…

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TJRN suspende cobrança de taxa para o Corpo de Bombeiros cobrada no IPVA

Por maioria de votos, 8 a 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu, nesta quarta-feira (13), a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que incidiria sobre os proprietários de veículos no estado. Por oito votos a seis, os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada. O julgamento havia sido suspenso em 27 de fevereiro, com o…

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Julgamento de liminar sobre “Taxa de Bombeiros” é suspenso até formação de maioria absoluta

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN retomou, nesta quarta-feira (27), o julgamento sobre a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O desembargador Cláudio Santos apresentou seu voto-vista, defendendo a concessão da liminar e abrindo divergência em relação ao voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, o qual reforçou seu posicionamento pela presunção de constitucionalidade da lei nesta fase processual. Sem maioria absoluta, o julgamento foi suspenso com…

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NATAL: Prefeitura tem 90 dias para reformar unidade de saúde da comunidade da África

O Município de Natal tem 90 dias para realizar reformas e adequações na Unidade Básica de Saúde da Comunidade da África, na Redinha. A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendendo pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. Com a determinação, o Município de Natal deve suprir as seguintes faltas: instalação de nova bancada com cuba profunda na sala de expurgo; novos cestos de coleta de lixo contaminado; compra de novos negatoscópios; e desapropriação de ocupações irregulares…

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TJ determina Caern criar soluções para o abastecimento em Upanema

Companhia de Águas e Esgotos tem 30 dias para detalhar medidas para sanar o problema   O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar atendesse o pedido de liminar para determinar que a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) apresente, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, um estudo técnico no prazo de 30 dias para solucionar os problemas de abastecimento em Upanema. A decisão foi proferida na tarde da quarta-feira (13) pela vara única da comarca. O estudo deve apresentar as…

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Justiça determina diminuição de valor de mensalidade por aproveitamento de disciplinas na UNP

A 9ª Vara Cível de Natal determinou a diminuição no valor da mensalidade paga por uma aluna do curso de Medicina na Universidade Potiguar (UnP), que solicitou o aproveitamento de disciplinas previamente cursadas. A autora da demanda alega que por meio do aproveitamento de três disciplinas por ela já cursadas haveria a diminuição da carga horária de 660 horas para somente 220 horas semestrais. Dessa forma haveria uma diminuição de dois terços na prestação do serviço educacional fornecido pela universidade, motivo pelo qual requereu a adequação do valor da mensalidade.…

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OPERAÇÃO JUDAS: TJ nega novo recurso da defesa de Carla Ubarana

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Livramento Condicional, feito pela defesa de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, ex-servidora do Tribunal de Justiça, acusada de liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios. A denunciada foi presa juntamente com o esposo, George Leal, após a deflagração da ação conhecida como “Operação Judas”, efetuada pela Polícia Civil e Ministério Público. Os advogados moveram recurso não atendido pelo órgão julgador. A defesa alegou, dentre outros pontos, que a acusada já teria cumprido 1/3 da pena,…

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